O Condomínio pode exigir a apresentação de atestado médico para piscina?

piscinaConsiderando o calor excessivo e as férias escolares, o uso da piscina é muito mais frequente no verão, principalmente pelas crianças, por consequência é importante que exista nas regras condominiais informações claras sobre o uso e a administração de tais espaços, especialmente para garantir a integridade de todos.

Assim, além dos aspectos no que tange a segurança física, que será abordado em outra oportunidade, é necessário que o uso da piscina seja realizado sem riscos para saúde de seus frequentadores.

E um dos assuntos que demanda discussão é com relação à obrigatoriedade ou não da apresentação de atestado médico para o uso da piscina, e é por isso que em alguns Condomínios a obrigação de sua apresentação está textualmente inserida nas regras condominiais.

Porém, quando inexistir ou a regra condominial for omissa, é necessário observar se há alguma outra norma legal tratando do assunto. No caso de São Paulo há obrigatoriedade da apresentação do exame médico, senão vejamos:

Decreto nº 13.166 de 23 de Janeiro de 1979
Aprova Norma Técnica Especial (NTE) Relativa a Piscinas
Artigo 51 – Os usuários deverão obrigatoriamente, submeter-se a exame médico prévio e apresentar a respectiva ficha médica de aprovação, assinada por profissional legalmente habilitado.
§ 1.º – No exame médico, que será atualizado pelo menos cada seis meses, procurar-se-á evitar o uso repetido de processo de diagnóstico com o emprego de radiações.
§ 2.º – As disposições deste artigo poderão sofrer alterações, a critério da autoridade sanitária, a fim de atender às peculiaridades do tipo de piscina, sua localização e os riscos à sua saúde.

Assim, caberá ao Síndico e/ou Administradora adotar os meios necessários para o cumprimento e controle de tal obrigação.

Entretanto, o ideal é sempre conscientizar os condôminos sobre a importância do exame médico uma vez que os usuários são os próprios beneficiários.

Outrossim, a obrigatoriedade da apresentação acaba servindo com forma de controle indireta do uso da piscina, pois, ainda que permitida a utilização do espaço por visitantes da unidade condominial, para que o mesmo desfrute do espaço (entre na piscina) terá que apresentar o atestado médico como se condômino fosse.

Em outra esfera, nas regiões em que não há normas sobre o assunto é interessante que a comunidade condominial decida por intermédio da votação assemblear se a apresentação do atestado será obrigatória ou não, sendo aconselhável que sua exigência seja necessária para o bem da coletividade.

E, como os demais casos, a inobservância das regras condominiais para uso da piscina poderá acarretar na aplicação das sanções ao condômino que descumpri-la.

alexandre berthe

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7 pensamentos sobre “O Condomínio pode exigir a apresentação de atestado médico para piscina?

  1. O exame clínico para se frequentar uma piscina condominial pode ser feito por um profissional devidamente inscrito no Coren?
    Se for feito no próprio condomínio por esse profissional, esse exame clínico preventivo, pode ter caráter impeditivo em se frequentar a Piscina?

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  2. Pingback: A babá dos meus filhos pode frequentar a piscina do condomínio? - Alexandre Berthe Pinto

  3. No caso de São Paulo há a lei que regulamenta tal assunto. Eu moro em Piracicaba – São Paulo e a síndica quer exigir atualização periódica a cada três meses. Ela tem esse poder, uma vez que contraria a lei? No regulamento interno do condominio não há informaçoes sobre tempo minimo entre os exames. Obrigado

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