Quem pode ter acesso às gravações das câmeras no condomínio?

Alexandre Berthe Pinto AdvogadoPor Alexandre Berthe Pinto – Advogado Sócio do Berthe e Montemurro Advogados
Hoje em dia, especialmente em razão da violência que domina o país, o uso de câmeras de monitoramento em condomínios é frequente, porém ainda existem dúvidas e discussões com relação a quem, com qual finalidade e quando as gravações podem ser acessadas e utilizadas, razão pela qual é necessário entendermos algumas situações legais que acercam o tema.

DA LEGISLAÇÃO.

Primeiramente é importante ressaltar que não há nenhuma Lei Federal (clique aqui e leia o artigo completo)

Por Alexandre Berthe Pinto.

 

[1] http://www3.prefeitura.sp.gov.br/cadlem/secretarias/negocios_juridicos/cadlem/integra.asp?alt=23052003D%20432360000

 

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79 pensamentos sobre “Quem pode ter acesso às gravações das câmeras no condomínio?

  1. Boa tarde!
    No meu condomínio um morador resolveu colocar um câmera particular na sua janela, ela fica virada na direção da entrada do condomínio.Gostaria de saber se ele pode ter esta câmera particular?
    Obs. No meu condomínio não há circuito interno de tv, e somente este condomino tem acesso as imagens obtidas. Foi feita uma reclamação e ele colocou a câmera pra dentro do seu apartamento, porém ela ainda está virada para as áreas comum do condomínio.

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  2. Olá Doutor, compramos um apartamento no qual o sistema para abrir a porta da portaria é por TAG ou seja, toda vez que é necessário abrir a porta para alguem subir, devemos descer 7 andares pelo elevador e dai abrir a porta para a pessoa ou visita entrar…sendo que se 10 pessoas vierem me visitar no dia, 10 vezes vou ter que descer. POR FAVOR ME AJUDE, minha mãe tem deficiência física e nao tem como ficar decsendo para abrir a porta lá em baixo…oque podemos fazer legalmente para mudar isso e exigir que o sistema mude para o metodo de interfone, o qual possibilitaria que minha mae abrisse a porta direto de dentro do apto…

    Agradeço sua ajuda.

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    • Olá! É fundamental analisar nos documentos do condomínio a regra que implantou esse tipo de sistema, além de entender se há portaria ou não, etc. Ou seja, é preciso avaliar uma grande quantidade de documentos para uma analise correta

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  3. Bateram no meu carro no estacionamento do condomínio e o condomínio quer me cobrar R$150,00 para eu ter acesso às imagens da câmera. O condomínio pode cobrar essa taxa?

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  4. Boa tarde.
    Eu estava entrando na garagem do prédio do meu amigo, quando uma moto do BPTRAN, batalhão da polícia de trânsito me parou, fazendo o requerimento de meus documentos e do documento do carro, vale ressaltar que o portão estava aberto e eu ia entrar na garagem. Ele pegou minha CNH e o documento do carro e queria que eu me direcionasse para uma Blitz (na verdade era um carro do Bptran parando o pessoal para apresentar documento e fazer o bafômetro), eu dei os meus documentos e disse que estava entrando na garagem do prédio, e que ele estava me atrapalhando do meu destino final e solicitando que eu saísse da minha rota para me dirigir a outro local. Ele levou meus documentos e eu entrei no prédio.
    Fui até o prédio do meu amigo para fazer a solicitação das imagens da câmera de segurança do prédio para poder congelar a imagem do meu carro entrando na garagem e o policial do meu lado, porém a secretaria do prédio me informou que era possível eu olhar as imagens mas não tirar uma foto do da imagem congelada. Só por ordem judicial.

    Minha pergunta é: Quais atitudes devo tomar para ter uma foto da tela do computador com a imagem congelada do meu carro entrando na garagem e o policial do meu lado?

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    • Olá! Pode ser lavrado o B.O. e no momento informar que no condomínio há gravação e solicitar que a autoridade, se entender necessário, requisite o documento ou interponha a ação judicial para obtenção da imagem, sendo aconselhável apenas que notifique o condomínio para que guarde essas imagens até o recebimento da ordem.

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  5. Olá, boa noite… Amigo, moro em um condomínio de apenas 4 apartamentos… Pedimos para o proprietário do prédio colocar câmeras de vigilância pois aconteceram algumas coisas estranhas… Ele colocou 2 camêras, porém instalou o dvr dentro de um bar que não tem nada haver com nós do condominio… O bar é de um cara que também é inquilino dele. Nós não temos acesso as nossas imagens mas a copeira do bar, por incrível que pareça, tem. Estamos querendo processá-lo, podemos fazer isso?

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  6. Ola, boa tarde.
    Eu moro em um prédio e fui viajar durente um mes. Quando voltei minha moto que estava na garagem estava toda arranhada. Entrei em contato com o sindico e pedi para ter acesso as gravações da câmera da garagem.
    Fui informada que para ver as gravações da câmera teria de pagar uma taxa de 170,00.
    Eles podem cobrar essa taxa? Existe alguma lei que proíbe a cobrança dessa taxa para viabilização das câmeras de seguranças?

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  7. Prezado: Fui acusado de quebrar o para-brisa de um carro 2 vezes deixando 2 furos com uma chave de fenda de 7 cm (de acordo com o síndico) essa imagem foi vista e passada para a possível vítima. Eu como acusado fui me defender alegando não ter feito, solicitei as gravações e o síndico se nega a entregar aguardo a mesma até o momento. O síndico deu uma multa de transtorno da paz atrapalhando o condomínio, com médias das 3 taxas de condomínio anteriores mas, não fui notificado com AR ou carta protocolada. Foi feito também um boletim de ocorrência contra minha pessoa! O fato que estou procurando um advogado pois, em momento algum fiz tal acusação, sou inocente do caso, e quero meus direitos pois, estou procurando até médico, pois se fiz não lembro. Não consigo mais nem dormir! Sei que nunca faria tal coisa. Lembrando também que fui procurar mecânicos e pedi para fazerem testes, o para-brisa de um carro não quebra nem com marreta. E furar com uma chave de mão além de impossível fazer 2 buracos um do lado do outro simétrico e sem quebrar o resto não tem como!

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  8. Prezado: Fui acusado de quebrar o para-brisa de um carro 2 vezes deixando 2 furos com uma chave de fenda de 7 cm (de acordo com o síndico) essa imagem foi vista e passada para a possível vítima. Eu como acusado fui me defender alegando não ter feito, solicitei as gravações e o síndico se nega a entregar aguardo a mesma até o momento. O síndico deu uma multa de transtorno da paz atrapalhando o condomínio, com médias das 3 taxas de condomínio anteriores mas, não fui notificado com AR ou carta protocolada. Foi feito também um boletim de ocorrência contra minha pessoa! O fato que estou procurando um advogado pois, em momento algum fiz tal acusação, sou inocente do caso, e quero meus direitos pois, estou procurando até médico, pois se fiz não lembro. Não consigo mais nem dormir! Sei que nunca faria tal coisa. Lembrando também que fui procurar mecânicos e pedi para fazerem testes, o para-brisa de um carro não quebra nem com marreta. E furar com uma chave de mão além de impossível fazer 2 buracos um do lado do outro simétrico e sem quebrar o resto não tem como!

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  9. Moro em um Condomínio onde não possuí registro! E os demais moradores instalaram câmeras e nem mesmo fui comunicada quanto ao serviço! Que não foi feito os três orçamentos,não possui notas fiscais ou cupons fiscais dos materiais instalados ou seja câmeras, dvr, fios, fontes etc…
    E a fonte de energia que sustenta as filmagens também é paga por mim que todas as despesas coletivas é rateadas por 4 .qual orientação?

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    • Sra. Ana! Primeiramente é necessário que defina realmente o que deseja, após isso é aconselhável que agende uma consulta com o profissional habilitado para que analise se há possibilidade entre o que deseja e o que é legal.

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  10. Pingback: Patrimônio Administradora Predial | Quem pode ter acesso às gravações das câmeras no condomínio?

  11. Quero tira umas dúvidas com vocês,a respeito sobre o assunto de câmeras em condomínio.trabalho em um condomínio onde quem presta serviços e uma empresa terceirizada,de uns tempos pra obs”,eles começaram a obrigá nos dá portaria a fica mexendo nas câmeras.e certo isso mé responda pó favor.ok

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  12. Pingback: Legislação sobre câmeras de segurança em condomínio - LTISoluções Consultoria e Sistemas

  13. Gostaria de saber se existe algum problema de postar nas redes sociais as filmagens das câmaras do condomínio, quando existe um furto ou tentativa de furto, divulgando a cara dos meliantes.

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  14. Olá boa tarde meu carro apareceu com um pneu cortado de estilete fazia uns dias que não usava e dai começou a muchar o pneu íamos no posto calibrava e daí meia hora depois muchava levei no borracha ria ele remendou e não adiantou..Resumindo ele me falou que o pneu foi cortado com estilete…Aí fui pedir as imagens das câmeras do condomínio daí me falaram que eles não tem. .Porque só gravam de um dia para o outro..Ou seja como faz alguns dias vou ficar no prejuízo e sem saber quem foi o indivíduo..o que posso fazer pra conseguir essas imagens?

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  15. Ola,
    houve uma ameaça com veiculo a um pedestre na área comum, a vitima solicitou a imagem do ocorrido, só posso ceder estas imagens por requisição judicial ? Existe alguma outra maneira formal para que eu possa ceder essas imagens ao interessado?

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    • Olá! O ideal é que o solicitante faça uma declaração informando o motivo pelo qual necessita das imagens, porém, antes de fornecer aconselho que verifiquem se há realmente o registro do ocorrido. Em caso positivo, forneça imagem apenas do período dos fatos. Porém, por cautela, entendo válido que exista também o backup do ocorrido em um período maior, caso ocorra a solicitação por parte de alguma autoridade.

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  16. Boa tarde!
    O sindico do meu condominio instalou varias cameras pelo predio que é de 4 andares e tem 6 moradores, onde todos tem acesso as cameras menos eu.
    O sindicou disponibilizou as imagens no canal 99, e como nao tenho tv por assinatura e a tv aberta digital nao pega o canal 99 eu fico sem ter ascesso.
    Ele foi informado disso e disse que nao vai mudar, mas eu tbem laguei por esta instalacao e pelo equipamento, sou motadora da cobertura e pago tudo 1x e 1/2.
    O que devo fazer em relacao a isso, uma vez que o sindico esta irredutivel?

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    • Olá! Para a análise do caso concreto é indispensável que consulte o profissional de confiança para verificar todos os documentos e atas que culminaram com a aprovação da instalação das câmeras

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  17. Esta publicação foi bastante útil e esclareceredora, para o recurso de uma advertência descabida . Recomendo, principalmente pelas esplicações acessíveis a qualquer público, Pretendo citá-lo,como fonte embasatoria, no referido Recurso. .

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  18. GUERREIRO
    olá bom dia .gostaria de saber se exsite alguma Lei Fedreal ou Munipalm(araruam-r)j quue impeça, eu instalar internamente câmera de monitaramento DE MINHA RESIDENCIA E QUAL A DISTANCIA REGULAMENTER DA DIVISA DO MURO PARA O INTERI DA MINHA RESIDENCIA,, para com fins de segurança residencial, e se a imagem pode ser anexado ao um processo independente da requisição da justiça, para fins de determinado fato lesivo ocorrido, a qual me causou prejuízos materias, sumiço do material, sendo captado pelo sistema. E SE EXISTE OBRIGATORIEDADE DE QUALQUER AVISO JÁ QUE AS CAMERAS ESTÃO EM LUGAR VISÍVEL, MESMO ASSIM NÃO LEVARAM EM CONSIDERAÇÃO.
    Desde já agradeço o futuro acessramento.

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    • Quanto a regra, é necessário que verifique junto ao local, em tese não há nada que proíba e quanto ao uso, como qualquer prova judicial, caberá ao juiz analisar sua validade ou não, sendo sempre importante lembrar que a câmera deve ser utilizada para fins de segurança e não para monitorar pessoas.

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  19. Prezado, estou namorando uma moça a qual tenho uma desconfiança em relação ao horário de retorno para casa em um determinado dia e hora. Ela se disponibilizou a requerer a imagem ao sindico, ou seja, autorizará que eu veja. Neste caso, sei que o fim eh outro que o da averiguacao do dano patrimonial. De qualquer forma, se ela autorizar o uso para outro fim, o sindico pode, ao meu ver, liberar as imagens, se este quiser. Correto?

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  20. Boa noite.
    Fui abordada em frente ao edifício onde estou passando as ferias, ao qual meu cunhado é proprietário, pela esposa do síndico com acusações deque meu cachorro havia urinado na garagem do prédio. Ela aguardou a mim e ao meu pai na rua e iniciou uma série de acusações. Entretanto, no prédio ha vários outros cachorros. Fui constrangida no meio da rua. Gostaria de saber se posso pedir para participar da verificação das imagens das câmeras do estacionamento do prédio. Desde já, agradeço a atenção. Alessandra

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  21. Olá,
    houve um acidente numa rua em que há câmeras de segurança de uma propriedade privada, no caso, uma instituição de ensino. Como o caso poderá ser levado a um julgamento, gostaria de saber se tenho direito de obter essas imagens. Se sim, como?
    Obrigado, Fabio.

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  22. Olá,
    Houve um acidente de trânsito com meu carro numa rua em que há câmeras de segurança de uma propriedade privada, no caso, uma instituição de ensino. A resolução do problema poderá ir a julgamento, tenho direito de obter essas imagens? Como?
    Obrigado, Fabio.

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  23. Fui agredido na entrada(lado de dentro) do condomínio onde moro. O condomínio pode negar a mídia a minha pessoa? O fato registrei(B.O.),nada aconteceu,quero poder processar e preciso da imagem. E se futuramente o condomínio alegar que pelo tempo não possui mais as imagens???

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    • Olá! É aconselhável que faça o pedido formal para o síndico e administradora para obtenção das imagens e se não for possível para que a mesma não seja apagada, posteriormente é útil consultar o advogado de confiança.

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      • Estou passando por essa situação n o momento, portanto irei ingressar na delegacia com um pedido de abertura de inquérito e nos pedidos irei solicitar que seja concedida autorização para pegar as imagens junto ao condôminio, com base no artigo 20 do CC.

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  24. Preciso de esclarecimentos, alguém pode me ajudar?

    Em assembléia ficou decidido pela autuação de 100 reais ao morador que ao passar com o veículo pelo portão e o deixasse aberto (Não tem porteiro). e minhas dúvidas são as seguintes.

    O controle e o portão apresentam vários defeitos, relatados e notificados por vários moradores uma vez que é necessário acionar o controle várias vezes para conseguir abrir, e por vezes quando abre passamos com o carro e ao fecharmos ele ameaça fechar (até a metade) e abre novamente.

    Primeira Vez: Recebi uma notificação por escrito e com imagens que havia deixado o portão aberto, constatei que as imagens não eram do meu veículo, era semelhante, só foi identificado por um adesivo que de um modelo mais novo que o meu, mostrei ao sindico e o mesmo pediu para desconsiderar, só que ele notificou o locador sobre o fato e causou um constrangimento sobre o fato que não fui eu.

    Segunda Vez; Chegou uma notificação com imagens que não comprovam nada pois segundo as imagens na notificação, o meu veículo permaneceu a todo momento do lado de fora do portão aberto (as vezes fico por alguns segundos pois o portão não fecha facilmente com o controle), e não tem imagem do meu veículo deixando o local e deixando o portão aberto. Mesmo assim fui notificado.

    Terceira vez; O síndico mandou um vídeo onde consta que minha esposa passou pelo portão, acionou o fechamento pelo controle e ao começar a fechar ela saiu com o carro, só que depois que ela saiu o portão apresentou o problema e antes de concluir o fechamento ele abriu novamente.

    Perguntas?

    Ele pode autuar sem imagens conclusivas?
    Ele pode fazer uso das câmeras para autuação? (uma vez que sem uma equipe de filmagem destinada a esse fim ele pode perseguir um desafeto e aliviar para um amigo à seu bel prazer)
    A utilização das imagens não é só com requisição da justiça?

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  25. Ola, o filho da minha inquilina, andou aprontando fora do condomínio e o sindico afirma que isso suja o nome do imóvel e decidiu tira lo do condomínio sem que o ato estivesse no R.I foi decisão administrativa, logo o mesmo afirma ter imagens do garoto fumando dentro do condomínio, mas para me passar as imagens ele quer me cobrar um valor de 250 reais para me fornecer as imagens, sendo que nao consta nada no R. I sobre essa cobrança e nem no contrato da empresa que presta serviço, uma vez que ele aplicou multa também .

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  26. Olá ..ontem no meu condomínio houve perturbação de ordem com todos os condôminos. Aperttando campainhas e tentando abrir as portas às 4h30. Pedimos as filmagens para sabermos se era alguém do condominio ou de fora para tomarmos providencias e eles não quiseram liberaar imagens disseram que deveríamos pagar R$120,00 para obtê-las por ser terceirizada. Está certo isso?

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  27. Prezados senhores, gostaria de saber se cabe uma ação indenizatória contra a Síndica, cominada com a Administradora, do prédio aonde resido. Situação: Após tentativas de assalto e invasão de estranhos no interior do prédio foi instalado um sistema interno de câmeras com um novo sistema de porteiro eletrônico. As imagens dos corredores, interna dos elevadores, recepção e entrada são disponibilizadas aos condôminos através de sinal liberado pelo cabo de antena coletiva. Assim, visualiza-se em um dado canal, uma grade com diversas câmeras simultaneamente. Pois bem, há mais de uma semana não tenho o sinal disponível do meu andar, o qual a câmera fica posicionada acima da minha porta de entrada, ângulo que capta a escadaria e porta dos elevadores. Ainda não apurei se só eu, dentre as quatro unidades por andar, está sem o sinal. Reclamei com o zelador e este se limita a informar que “já repassou para a Síndica”, que nada faz e, desde que mora aqui, revela uma atitude discricionária conosco (que somos locatários há mais de 7 anos), em detrimento dos moradores-proprietários. Já reclamei, também, com a Administradora Condominial, sem resposta alguma. Estamos em dia com as taxas de condomínio, mas o proprietário de meu apartamento tem um passivo grande que se arrasta há anos. Cabe uma ação cível contra eles?
    Grato pela atenção!

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  28. Pingback: Quem tem acesso às gravações das câmeras no condomínio. | Condomínio Moderno

  29. Boa tarde,
    No meu condomínio existem câmeras de monitoramento nos corredores do prédio com visão das portas de entrada de todos os apartamentos, desde antes de eu comprar o apartamento há 8 anos atrás. AS imagens de todas as câmeras eram abertas e todos os moradores podiam ter acesso às imagens dos corredores de dentro de suas casas. Esta situação sempre me incomodou, mas logo depois foi eleito um novo síndico que retirou o acesso das imagens de dentro dos apartamentos ficando apenas gravado em uma central e visualizada pelo porteiro na portaria. Agora a síndica antiga voltou, e quer recolocar o acesso das imagens de todas as câmeras (corredores e portaria) de dentro dos apartamentos, já até está funcionando em alguns apartamentos, eu me sinto invadida, pois todo mundo sabe a hora que chego, a hora que saio, a roupa que estou e todos que entram ou saem da minha casa. A síndica diz que tem amparo legal, mas acho que é deturpação da legalidade. Já imprimi o texto deste blog e dei pra ela, e pedi uma reunião do condomínio. Qual a sua opinião? Estou disposta até a entrar na Justiça. Aceito que até que tenha as câmeras, mas não aceito que todos que quiserem tenham acesso às imagens. Eu moro sozinha, e tenho medo que este big brother seja usado contra mim mesmo ou outros condôminos.

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    • Olá. A opinião é a que consta no artigo publicado, o sistema de monitoramento deve priorizar a segurança, contudo sem invadir a privacidade das pessoas, quando isso ocorrer o lesado poderá questionar o ato judicialmente.

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  30. Onde moro e onde trabalho tem câmeras nas entradas e saídas, estou precisando das imagens dos horários que cheguei e saí para recorrer em uma notificação de trânsito. O que faço? pois estão resistentes e não querem dar.

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    • O ideal seria verificar o que consta nas regras condominiais, caso não exista nada informando é prudente que faça uma solicitação formal e solicite sejam mantidas arquivadas a imagem do dia em mídia digital, em caso de insucesso será necessário solicitar as imagens pela via judicial.

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  31. boa noite, solicitei as imagens das câmeras da garagem do meu condomínio, pois minha moto foi derrubada por um morador que estava saindo de carro e colocada de volta no lugar. Um segundo morador que viu o ocorrido avisou o porteiro que o carro que tinha saído na frente dele tinha derrubado uma moto para ele tomar as providencias. Nada foi feito eu descobri q a moto tinha sido derrubada quando fui sair com ela e ela não funcionava e notei os danos que tinha causado. enfim o gestor e o sindico disseram que não podia fazer nada e ainda se recusaram a me liberar as imagens dizendo que não ia adiantar de nada e que elas eram sigilosas. É isso mesmo? Eu fico com o prejuízo e ponto?

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    • O ideal seria verificar o que consta nas regras condominiais, caso não exista nada informando é prudente que faça uma solicitação formal e solicite sejam mantidas arquivadas a imagem do dia em mídia digital, em caso de insucesso será necessário solicitar as imagens pela via judicial.

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  32. Bom dia , moro em um edifício que não tem circuito de câmaras, porém uma moradora após ter seu apartamento roubado, resolveu instalar câmaras por dentro de seu apartamento , e por último instalou uma na sua porta , parte comum ao seu vizinho de porta, tendo dessa forma acesso a toda privacidade do morador ao lado. Isso é correto ? Em que lei posso me embasar para retirar ? obrigada

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    • Olá. Para resposta correta seria necessário avaliar as normas condominiais e até mesmo a forma que ocorreu a instalação da câmera, pois várias situações contempladas pelas normas que regulam a vida em condomínio ou até mesmo o direito constitucional podem estar envolvidas no tema. O correto seria verificar qual o posicionamento do síndico/administradora inicialmente para, dependendo da resposta, realizar a consulta com o profissional capacitado.

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  33. Olá! Moro em um prédio onde há câmeras instaladas na garagem, portões, área de churrasqueira, sala de espera, corredores, saída da ducha. Tudo é gravado e armazenado por 5 dias. As imagens são de livre acesso sendo transmitidas em tempo real por um canal a cabo dentro dos apartamentos, o que possibilita que as pessoas gravem todas as movimentações do prédio. Isso é correto? Existe alguma base legal para impedir transmissão em tempo real, já que muitos usam essas imagens para monitorar não a segurança do edifício mas sim a vida privada dos condôminos?

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    • O intuito do sistema de monitoramento é a segurança e averiguar quando há ocorrência de algum evento danoso, portanto o mais usual é que nos condomínios em que as imagens são disponibilizadas em tempo real, apenas os canais da portaria e áreas de acesso ao condomínio sejam disponibilizadas, ainda assim, visando verificar se os funcionários estão trabalhando dentro da normalidade, se há alguma rendição ou coisa do gênero, todos os demais canais ficam protegidos e as gravações poderão ser solicitadas em casos específicos, conforme contido no texto, podendo ser necessária ou não a requisição pela autoridade policial ou judiciária.
      A liberação irrestrita das imagens, especialmente de locais sem muita correlação com a segurança patrimonial, respeitando entendimentos jurídicos diversos, pode ser interpretada como violação ao dispositivo constitucional “X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”.
      Desse modo, o interessante é que a pessoa que estiver se sentindo lesada faça um registro formal de sua insatisfação para o síndico/administradora, porém, em razão da própria peculiaridade que envolve a questão, a busca por auxilio profissional será sempre aconselhável, pois os atos poderão ser realizados objetivando a preservação de direito e possível interposição de ação judicial.

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  34. Boa noite, Gostaria de saber se existe alguma lei re regulariza o uso de imagem dos CFTV, tendo em vista que a imagem seria protegida por lei.
    Tem morador que gostaria de pegar imagem, o sindico tem direito legal de negar? independendo do caso.

    Obrigado

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    • Sim, em algumas cidades há lei regulamentado a disponibilidade da divulgação, de tal sorte que fornecer cópia desenfreada não é aconselhável. Caso exista um motivo justificado o síndico poderá verificar se há algum acontecimento registrado, guardar o arquivo e dependendo da situação orientar que o interessado solicite judicialmente ou por intermédio de algum inquérito policial.

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    • Olá! As gravações são utilizadas para averiguação de algum ato danoso, o interessado pode solicitar formalmente para o síndico, que analisará a pertinência do pedido ou não, até para garantir a privacidade das pessoas. Além disso, quando o síndico entender que há o registro de alguma ocorrência, é aconselhável que faça cópia da gravação e guarde, aconselhando ao interessado que procure os meios legais, quando necessário, para obter a cópia. Realmente a situação depende do caso em concreto.

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  35. Bos tarde,
    Fui numa festa de confraternização da empresa que meu esposo trabalha num condomínio e lá aconteceu um furto de um objeto de uma pessoa que não era condômino só havia alugado um imóvel para férias. Essa pessoa exigiu as imagens pois seus filhos havia dito que tinham deixado o objeto na piscina, área aonde eu me encontrava com os meus filhos. Como eu estava perto do quiosque e me aproximei da mesa para secar meus filhos que saiam da piscina, eles achavam que eu tinha pego o referido objeto e mandou as imagens ao diretor da empresa do meu esposo exigindo providências pois se não ele iria fazer BO. O condomínio apagou as imagens do dia inteiro e só deixou essa em que aparece a minha pessoa próxima do suposto local em que estava o objeto. Não aparece ningu deixando algo parecido nas mesas ou coisa assim. Acontece que eu não peguei esse objeto pois meus valores jamais me permitiriam fazer tal coisa, mas por causa disso eu tive muitos desconfortos inclusive o diretor da empresa ficou sem jeito de nos comunicar o fato. Em fim, entrei com um processo contra o condomínio e a pessoa por ter divulgado minhas imagens sem autorização da justiça. Esta certo meu posicionamento ante o fato? Pois me senti prejudicada por algo que não cometi.

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    • Boa tarde.
      Compartilho do entendimento de que a disponibilização das gravações para para comprovação da existência de qualquer ato ilícito é direito das partes interessadas, ainda que possa ser necessária a formalidade para seu requerimento, tudo dependerá de cada nicho condominial específico.
      No que tange aos procedimentos que adotou, não há como prestar opinião a respeito, pois seria necessário analisar toda documentação e histórico dos fatos, procedimento que deve ser realizado pelo profissional contratado, e há ação judicial em andamento, cujo teor é desconhecido.
      Att

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  36. Tudo aqui descrito refere-se ao acesso às gravações das imagens, porém minha preocupação não é exatamente esta, gostaria apenas de saber se o síndico pode bloquear o acesso em tempo real dos condôminos uma vez que nossa sistema foi instalado exatamente com esta finalidade e ligado à internet por DVR para que pudéssemos, de qualquer lugar do mundo, em viagens por exemplo, estarmos constantemente sabendo o que estaria acontecendo com nossa propriedade. O sistema de acesso às gravações sempre foi restrito ao síndico, porém a primeira providência tomada pelo atual síndico foi cancelar o contrato com a net, ficando os moradores sem acesso ao sistema DVR instalado. Como fica isso perante a Lei?

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    • Boa tarde,
      A questão com relação a forma de acesso as gravações normalmente está contida nas regras condominiais e decisões das assembleias. Assim, seria necessário verificar o que consta nas regras e/ou se for o caso colocar o assunto para ser debatido em assembleia.

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  37. Bom dia,
    Gostaria de tirar uma dúvida onde eu moro na frente do condomínio é faixa amarela e esses dias atrás um entregador motoboy né veio fazer uma entrega a um morador e o mesmo colocou sua moto de frente ao portão dr entrada de carro, solicitei ao mesmo que tirasse o veículo para que eu pudesse entrar e o mesmo não tirou. Quando fui passar acabei derrubando a moto do mesmo, só que a moradora que recebeu a encomenda dele pediu a placa do carro e a síndica passou para ela passar a imagem para o motoqueiro, ela tinha esse direito?
    Outra pedi que ela orientasse pois tem muitos motoboys que deixam a moto nesse local e a mesma me informou que só toma conta dentro do condomínio e não da rua.
    Só fico com uma dúvida ela pode dar a imagem pra problemas que aconteceu na rua e não pode orientar as pessoas que sempre estacionam no mesmo local?

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    • Boa tarde,
      Considerando que a imagem foi necessária para comprovação de um ato danoso, entendo ser possível sua disponibilização. No que tange a orientação, se o problema é recorrente, da mesma forma, acredito ser algo importante de ser adotado.

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  38. Sobre o tempo de armazenagem das imagens, há para os condominios um tempo minimo que deve manter os registros? Existe uma lei que se aplica ao condominio já que ele não é um ambiente comercial, financeiro ou público?
    Estamos com problema com um morador que bateu o carro em uma caixa de entulho dentro do condominio, e o mesmo alega que a caixa não deveria estar ali. Comprovei atraves das cameras que o espaço para a manobra era suficiente, e que ele bateu por não olhar para trás enquanto saia da garagem, porem o mesmo insiste que está certo e irá pedir as imagens de 30 dias antes para análise, que segundo ele um perito da policia civil teria dito que é necessário para análise.

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    • Bom dia,.
      Não há prazo mínimo, tudo depende do sistema instalado, alguns condomínios considerando o baixo custo para a compra de HD, estão conseguindo ter uma armazenagem de tempo superior a 30 dias.

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  39. Boa tarde,

    Preciso verificar a câmera da garagem do meu prédio pq meu carro recebeu uma bela batida na lateral e ‘coincidentemente’ fiquei sabendo que há uns 10 dias antes o carro estacionado perpendicular ao meu, sem o freio de mão puxado e numa parte inclinada da garagem, desceu sozinho e qdo os porteiros viram disseram que ele não estava grudado ao meu carro, estava parado há uns 20cm de distância…gostaria de ver a filmagem para saber se este carro bateu e voltou alguns centímetros com o impacto…o síndico disse que não acha isso possível e se eu qiser ter acesso a filmagem terei que pagar para o técnico responsável vir olhar a câmera…. Acho um absurdo eu ter que pagar para verificar um dano ocorrido no meu carro provavelmente dentro da garagem, isso é legal?? (ele disse que não sabia me informar o valor, talvez uns 70 reais…ele ia falar com o técnico para me passar o valor exato!!)

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    • Olá.
      Inicialmente seria importante verificar se há nas normas condominiais alguma orientação sobre o assunto, caso contrário, desde que o valor não seja excessivo, e considerando que o material a ser obtido é para interesse do condômino e não do condomínio, entendo que o cobrar não é ilegal.
      Contudo, verifique se a empresa de monitoramento possui contrato com o condomínio, caso exista, verifique se há previsão para a busca das imagens, se isso existir os custos poderão ser isentado ou reduzidos.

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  40. Olá, gostaria de saber se existem regras ou normas em relação ao acesso das imagens da camera de DENTRO da portaria aos condominos. O acesso as imagens caputuradas pela camera que fica dentro da portaria gravando apenas o porteiro em sua rotina não deveriam ficar disponiveis apenas ao sindico, zelador e empresa de segurança, restritas aos moradores e ao acesso remoto por celulares?

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    • Olá
      Primeiramente é necessário verificar se há alguma regra contidas nas normas condominiais. Em outra esfera, como o anseio das câmeras é a vigilância, e desde que aprovado pelo condomínio e os ocupantes da cabine estejam cientes, não vejo impedimento de disponibilizar as imagens aos condôminos, que deverão fazer uso da mesma respeitando as normas vigentes.
      Uma das justificativas é que ao permitir o acesso em tempo real, em caso de qualquer intercorrência, as chances de avisar os responsáveis são maiores e poderá evitar um assalto consumado, por exemplo. Caso fosse disponibilizado apenas o acesso ao que ocorreu, a anseio da própria vigilância poderia ser diminuído.

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    • Olá
      Inicialmente é necessário avaliar se há alguma orientação na convenção e/ou regimento interno de vosso condomínio disciplinando sobre o local em que as imagens serão armazenadas. Caso não exista, o fato é que não é praxe deixar o sistema exclusivamente na casa de um condômino, seja síndico ou não, por questões de cunho técnico operacional e até mesmo em razão da forma que o sistema poderá ser utilizado, vez que é preciso cuidado no sentido de evitar o uso das imagens para questões pessoais e que possam violar o direito das pessoas. Assim, o ideal é que o assunto seja discutido em assembléia e, se for o caso, alterada as regras existentes ou criada uma regra nova com o quórum necessário.

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  41. Prezados,

    Gostaria de saber se existe alguma regra de que é proibido tirar fotos dos elevadores de um condomínio por um visitante acompanhado de morador e se o morador é passível de multa por isto já que não houve dano patrimonial??

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    • Olá.
      Em tese não há nada que proíba, porém é importante avaliar se está existindo violação no direito ao uso de imagem, se as imagens violam alguma regra da conduta social aceitável etc. Outrossim, para a incidência da multa é necessário que exista nas regras condominiais o lastro que tal conduta foi lesiva para justificar sua incidência, que mesmo assim poderá ser questionada judicialmente, dependendo da situação. Portanto, para um caso específico é sempre aconselhável a busca pelo profissional capacitado para melhor avaliação da situação concreta.

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