Lei de individualização da conta de água não é imediata e vale apenas para novas edificações.

Em 2013 comentei sobre a ausência de Lei Federal disciplinando sobre a obrigatoriedade da individualização da água nas edificações condominiais (leia aqui), situação que deixou de existir, pois o Presidente em exercício Michel Temer sancionou a Lei 13.312/16 que tornará obrigatório tal procedimento nos novos empreendimentos.

Porém, a declinada Lei entrará em vigor somente daqui a cinco anos, e não será anormal se até lá vier a existir alterações, portanto, na pratica, para os condomínios existentes a incidência da Lei 13.312/16 não possui validade, pois não obriga a instalação dos hidrômetros individuais nos condomínios já existentes.

Porém, até em razão da real economia que tal instalação reflete no consumo de água e consequentemente nas finanças do condomínio e condôminos, é salutar que os nichos condominiais que desejarem realizar tal individualização se antecipem e realizem o estudo de custos e das normas condominiais que deverão, eventualmente, ser alteradas, possibilitando com isso a contratação de serviço por preço mais acessível e diluído em maior quantidade de parcelas, algo que normalmente deixará de existir caso a procura por esse tipo de serviço aumentar.

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Um pensamento sobre “Lei de individualização da conta de água não é imediata e vale apenas para novas edificações.

  1. O problema dos prédios antigos; e aí se justifica porque a lei não os abrange, se deve a inviabilidade econômica (normalmente por dificuldades técnicas), pois a concepção arquitetônica e hidráulica dos edifícios de grande verticalidade no Brasil, até então é feita com a distribuição de águas por prumadas verticais. Explico:
    – Em geral nos prédios não existe uma rede horizontal com tubulação única distribuindo água para todos os cômodos “molhados” de um apartamento (banheiros, cozinhas, etc.). A distribuição de água no edifício é feita por “Prumadas”, que são várias tubulações verticais que saem do reservatório superior, alimentando cômodos de diversos apartamentos que estão situados superpostamente em cada posição vertical. Exemplo: existe um tubo (prumada) vertical que abastece todas as cozinhas de cima a baixo. Outro tubo abastece todos os banheiros da suíte, e assim por diante.
    – Aqui em Salvador, onde resido, já existe lei municipal obrigando a medição individualizada para novos prédios, desde 2010. Alguns prédios antigos adaptaram suas instalações por iniciativa do condomínio, porém esta ação é uma questão de viabilidade econômica. Normalmente quanto mais sofisticado o prédio, mais complicada e custosa é a modificação. Imaginem atravessar o imóvel com tubos por quartos, salas etc.

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