Condomínio terá que pagar danos morais por impedir que motorista de moradora estacione veículo na garagem.

Um Condomínio foi condenado a pagar R$ 3.000,00 a título de danos morais, por impedir que a funcionária de uma moradora, que exerce a função de babá e motorista, estacionasse o veículo da proprietária em uma de suas vagas.

Segundo o advogado Alexandre Berthe Pinto, que defendeu a condômina, a ação judicial além de resguardar o direito da autora, demonstra o quão necessário é ao síndico e/ou administradora ser maleável na interpretação e cumprimento das regras condominiais, sob pena do condomínio arcar com ônus financeiros desnecessários.

No caso, a condômina, que possui direito a duas vagas, realizou o cadastramento de dois veículos e da funcionária junto a administradora predial, conforme determina as regras condominiais.

Porém, em que pese a funcionaria ter acesso livre ao condomínio, o gestor condominial permitia apenas que a motorista saísse com o veículo da garagem, proibindo que a mesma retornasse, ainda que com a filha da proprietária, e estacionasse o mesmo veículo e na mesma vaga, sob a justificativa de que a convenção condominial autorizaria apenas veículos de propriedade documental do condômino e dirigido por esse adentrar na garagem do condomínio.

Como consequência, durante vários meses a motorista da autora ao retornar da escola e de outras atividades estacionava o automóvel do lado externo e só adentrava ao condomínio a pé, mesmo acompanhada da filha da condômina.

Na ação interposta, logo de inicio foi concedida a liminar autorizando a funcionária estacionar o veículo da autora em uma de suas vagas sob pena de multa, decisão que foi confirmada em sentença, tendo o Juiz afastado qualquer possibilidade de condicionar o estacionamento do veículo com a prova documental de que o mesmo esteja em nome do proprietário da unidade condominial, sendo necessário apenas que esteja cadastrado junto a administradora e identificado segundo as regras condominiais, além disso ficou assegurado para autora que todo e qualquer funcionário que esteja devidamente registrado junto a administradora, se preciso for, poderá sair e/ou retornar a garagem e estacionar o veículo cadastrado da autora na vaga em que lhe é assegurada, sob pena de multa diária.

Não obstante, o Juiz acatou o pedido da autora e considerou que a atitude do condomínio era ilícita e, portanto a condômina deve ser indenizada pelo dano moral sofrido no valor de R$ 3.000,00, in verbis, “A proibição, injustificada, da utilização da garagem disponibilizada à autora, apenas porque o veículo por ela utilizado não está em seu nome, ou porque o veículo esteja sendo conduzido por seu preposto, devidamente cadastrado e identificado na administração do condomínio, demonstra a conduta arbitrária do réu, e patente a ocorrência do ilícito, consoante exegese da cláusula geral do artigo 187 do Código Civil, que estabelece hipótese de ilicitude objetiva, sem a exigência de culpa, para sua caracterização, bastando, para tanto, o exercício do direito que viole os limites de seu fim econômico, social, boa fé e bons costumes.”

Assim, pela integra da sentença é possível observar que o anseio do julgador foi restabelecer o direito de igualdade das partes, ou seja, resguardar o princípio constitucional do direito de propriedade da condômina e ao mesmo tempo garantir a toda esfera condominial que as regras de segurança serão respeitadas.

Integra da Sentença – Vaga Garagem

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3 pensamentos sobre “Condomínio terá que pagar danos morais por impedir que motorista de moradora estacione veículo na garagem.

  1. Caro Dr Alexandre:
    Meu prédio é antigo (em Brasília, DF). A Convenção é de 1991 e o Regimento, de 2004. Alguns empregados do condomínio têm recebido autorização de moradores para estacionarem seus carros nas vagas da garagem, frações ideais correspondentes ao domínio de cada unidade habitacional. Cada apartamento possui uma vaga de garagem. A Convenção é clara: “É proibido ceder, a qualquer título, os boxes ou vagas de garagem a pessoas que não residam no edifício”. Já o Regimento amplia o texto e diz o seguinte: ” É permitido a qualquer condômino ceder ou alugar o seu direito de utilização da vaga da garagem a outro condômino ou morador, não podendo fazê-lo, todavia, a pessoas estranhas ao edifício”. Dois moradores autorizaram o uso de suas vagas a empregados que trabalham no condomínio. Um deles é zelador, mas não reside, porque ocupa funcionalmente uma fração comum do prédio, mediante permissão de uso ou comodato, que prevê a qualquer tempo a sua revogação pelo condomínio. O síndico pode notificar esses moradores a retirar essas concessões e dar ordem aos empregados para não mais ocuparem essas 2 vagas de garagem? Caso isso não se dê movido por um pedido individual ou de vários moradores, o condomínio pode ser executado judicialmente a pagar multa? Para onde vai essa multa?

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    • Olá! Sr. Paulo, realmente para análise de casos específicos é necessária a realização de consulta, ocasião em que serão analisados e confrontados documentos. Porém, ressalto que não há como o Condomínio pagar multa em razão da sua falta de capacidade jurídica para isso. No caso poderíamos estar diante de uma regra contida no regimento que confronta com a convenção, omissão do síndico ou outras situação que necessita de melhor análise.

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      • Muito obrigado pela pronta resposta, Dr. Alexandre. Me desculpe, mas eu não deveria ter colocado o anseio dos moradores em recorrer, caso a Administração não tomasse providência quanto à ordem para retirar os carros de empregados. Por favor, desconsidere. O foco é na proibição. Está bem claro na Convenção e no Regimento, não está, doutor? Basta cumprir. Queria sua confirmação apenas como segurança.

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