Condomínio pode cobrar para entrega de gravação de câmera de segurança?

Dúvidas com relação ao acesso as imagens captadas pelas câmeras de segurança em condomínios são crescentes. E, um dos motivos é que são pouquíssimas as convenções e/ou regimento interno que tratam do assunto, consequentemente quando algum morador possui a necessidade em ter acesso às gravações frequentes são os relatos de problemas (veja mais).

Assim, não bastasse a discussão sobre o acesso as imagens, vários condôminos relatam que, quando conseguem ter aprovado o pedido para entrega das imagens, valores são cobrados, existindo relatos que informam que esses valores variam de R$ 150,00 a R$ 500,00, e isso é correto?

O assunto é polêmico, afinal depende do tipo de armazenamento que o condomínio possui, se paga para alguma empresa realizar a manutenção desse tipo de dados, se é feito internamente no condomínio etc, por isso é importante que o condomínio tenha regras sobre gravação das câmeras de segurança.

Contudo, sem que exista qualquer regra aprovada, a cobrança de valores elevados talvez seja um abuso, possibilitando inclusive outros tipos de reclamação, afinal, uma mídia de DVD, atualmente, possui valores irrisórios, há possibilidade de que arquivos sejam salvos em Pen Drive etc., ou seja, dificilmente o produto para armazenar a imagem será maior do que R$ 20,00 – caso muito extremo. Como consequência, cobrar valores elevados sem qualquer padrão, sem qualquer previsão nas regras condominiais aprovadas, não é o correto, pode-se em caso extremo aceitar uma majoração no valor, caso exista a necessidade de avaliar horas de gravação etc., mas fora isso, não há justificativa para a cobrança de valores exorbitantes.

Não obstante, em existindo a cobrança, estaremos diante de uma prestação de serviço, consequentemente será necessário o fornecimento de nota fiscal e outras questões de direito do solicitante.

Assim, penso que, salvo casos específicos, em que realmente existirá a necessidade da análise de horas de gravações para identificar o requisitado, nas demais ocasiões a cobrança de valor justo é o mais indicado, qualquer valor exorbitante poderá depois ser alvo de questionamento em assembleia, especialmente, se não existir no condomínio regra clara sobre instalação e uso das câmeras de segurança.

Dessa forma, respeitando entendimentos em contrário, especialmente se não existir regra aprovada no condomínio, sempre que qualquer condômino necessitar da cópia de imagens e, desde que seu fornecimento seja para apuração real de qualquer ilícito, o síndico/administradora deve intermediar para que o necessário seja fornecido sem maiores entraves, inclusive, sob pena de vir a sofrer o revés da ordem judicial ou outro procedimento que certamente tornará muito mais oneroso para o caixa do condomínio, já, se isso não vier a ocorrer, é aconselhável ao condômino que procure o profissional habilitado, pois, em muitas situações, procedimentos judiciais rápidos devem ser realizados até para preservar as imagens arquivadas.

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