Berthe e Montemurro Advogados

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ConJur – Proibir condômino inadimplente de usar elevador fere a dignidade humana

A regra de um condomínio do Espírito Santo em punir quem atrasasse a taxa mensal de R$ 3 mil com a proibição de usar o elevador foi declarada ilegal pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado determinou o pagamento de compensação por danos morais a uma moradora, no valor de R$ 10 mil. Para a relatora Nancy Andrighi, a forma de punição “resulta no malferimento da dignidade da pessoa humana\”.

viaConJur – Proibir condômino inadimplente de usar elevador fere a dignidade humana.

viaConJur – Proibir condômino inadimplente de usar elevador fere a dignidade humana.

O Síndico pode alterar o Regimento Interno sem aprovação da Assembléia?

sindicoComo declinado anteriormente em “O Regimento Interno”, existe discussão com relação ao quórum necessário para alterar o Regimento Interno, e, como exposto na ocasião, compartilho do entendimento do Professor José Fernando Simão que assim expôs sobre o assunto: Continuar lendo

O Regimento Interno do Condomínio.

Como exposto no tópico “O que é?” a Convenção de Condomínio é a norma maior da vida condominial e compartilho do entendimento de que o Regimento Interno é um instrumento regulamentador, sua essência nada mais é senão realizar a regulamentação da Convenção. Continuar lendo