Deveres do Síndico

Os deveres do Síndico estão contidos no art. 1.348 do CC/02, mas o dispositivo legal atribui às funções mínimas, podendo existir na Convenção de Condomínio e/ou Regimento Interno outra funções de sua responsabilidade, desde que não viole o disposto no declinado artigo, que assim dispõe:

 Art. 1.348. Compete ao síndico:

I – convocar a assembleia dos condôminos;

II – representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;

III – dar imediato conhecimento à assembleia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;

IV – cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia;

V – diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;

VI – elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;

VII – cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;

VIII – prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas;

IX – realizar o seguro da edificação.

§ 1º Poderá a assembleia investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação.

§ 2º O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembleia, salvo disposição em contrário da convenção.

Com lastro no dispositivo legal, o mais discutível é a forma de interpretação do § 1º e §2º.

Isso porque o §1º faculta que a assembleia nomeie outra pessoa para o poder de representação, mas não dispensa a exigência do Síndico. Assim, quando isso ocorrer estaremos diante realmente de uma delegação dos poderes de representação, mais especificadamente das decisões e no comparecimento da pessoa indicada perante audiências judiciais, repartições públicas, estabelecimentos particulares e em outros locais que a representatividade seja obrigatória.

Já no que tange ao §2º, é extremamente importante entenderemos o anseio do legislador ao permitir que o síndico possa transferir apenas uma das principais funções (administrativa ou representativas) inerente ao cargo que ocupa, tanto que assim dispôs “…os poderes de representação ou as funções administrativas…”. E nada mais lógico, se fosse permitido ao Síndico à transferência de ambas as funções, razão nenhuma teria para sua existência.

Outrossim, é importante percebermos que em ambos os parágrafos a aprovação em assembléia é exigida. Isso quer dizer que, em caso de qualquer intercorrência causada pelo mandatário (terceiros) aprovado pela Assembléia o Síndico não poderá ser responsabilizado com lastro no art. 667 do CC/02, pois a nomeação do terceiro ocorreu pela Assembléia, que é o órgão máximo do Condomínio.

E, quando isso ocorrer, é aconselhável que Síndico eleito, para resguardar seus interesses, faça constar na Ata todos os terceiros que foram investidos e receberam poderes por decisão assemblear.

26 pensamentos sobre “Deveres do Síndico

  1. Moro num predio com 12 apartamentos , temos a convençao do condominio , a quel explica as vagas sao do condominio, o condominio cumple a convençao mais meu caso é o siguinte: Estou vendendo a apartamento , é perdendo os compradores porqué a Sra. Sindica nao nos informa por escrito a situaçao da caragem neste momento . O que é pedido pelos compradores que vao surgindo e vou perdendo, ela nao me informa a situacao ja que todos os moradores teim garagem . Os propietarios en ordem de chegada teim direito ao boxs , os inquilinos e se tiver propietario aguardando box ficam no corredor com carro solto. Ela pode se negar assim a me informar , estou sendo prejudicada na venta a que estou tentando faz dois anos. Por favor necesito uma resposta. Obrigada.

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  2. Gostaria de saber se o sindico pode gastar o dinheiro dos condôminos como quiser sem consultar os moradores?

    .No Natal do ano passado a sindica comprou um retroprojetor do Paraguai que fica piscando na parede, muito mal gosto por sinal, fazer o que, gosto cada um tem o seu!
    Este ano a bola do meu filho bateu no fio e ele caiu e quebrou, tenho que comprar outro mesmo a sindica não tento nos consultados para a compra.

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  3. Boa noite!

    Pode me explicar melhor o ítem abaixo sobre o síndico?

    II – representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;

    A dúvida é: Se um estabelecimento comercial, localizado abaixo do condomínio extrapolar seus direitos prejudicando um condômino, será o síndico ou o condômino que deverá tomar as providências para solucionar o caso.

    Espero que tenha entendido o exposto, desde já agradeço a atenção.

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    • Olá! Via de regra, se o estabelecimento não fizer parte do condomínio e estiver prejudicando o condômino o síndico não atua. Tudo dependerá do caso concreto.

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  4. Boa tarde,tenho algumas duvidas e preciso da sua ajuda
    desde já Agradeço!!!!
    sou morador , de um condomio com 288 aps
    nao tenho carro …. posso emprestar minha vaga , para meu vizinho , colocar o carro da visita dele pra dentro? pois a vaga dele esta ocupada com seu carro proprio…
    aqui estao sendo , distribuidas ,plaquinhas de identificaçao de carro , a ser colados nosq veiculos ,porem nao tenho carro ,e o sindico se nega a me dar o adesivo, como posso procede ?, pois tenho 2 irmaos que tem veiculos evem me visitar
    direto?
    ele pode se negar a me da o adseviso?
    posso colocar quem eu quiser monido do a
    desivo na minha vaga ?
    sou responsavel pelo oq minha visita fazer no condominio ?

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    • Olá! Todas as respostas devem estar contidas na convenção condominial e/ou regulamento interno. Aconselho que solicite os documentos junto a administração

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  5. Olá estou com um problema no condominio que resido. No pvto terreo possui uma sala comercial e sobre a sala um apartamento, o apartamento paga condominio normal, porém a sala comercial nunca pagou condominio. Agora na sala possui infiltração no gesso e o dono está cobrando do sindico solução, esse problema deve ser resolvido pelo sindico ou pelo proprietario?

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      • Olá sob a sala tem um apartamento, com terraço e sacada, possivelmente o problema vem do terraço. se for do terraço quem tem que resolver, o proprietario do apartamento ou o sindico? Pois não é área comum.

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      • Olá, realmente é necessário identificar a origem, pois, em tese, vazamentos de ramais horizontais são de responsabilidade do proprietário, verticais do condomínio

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  6. Passei pela seguinte situação meu esposo deixou a chave na caixa de correios, que fica dentro da minha portaria onde tem acesso somente os moradores da torre, qd cheguei para pegar não estava liguei para o sindico insistentemente de 18:30 ás 20 horas pois tenho um bebê de 2 anos e estava lá fora sem poder entrar em casa ,até q conseguir contato com síndico no telefone particular qd o mesmo me disse q não é chaveiro e muito menos tinha a cópia da minha chave ! Eu disse q a unica coisa q estava solicitando era as filmagens que tem dentro da torre para saber quem havia pego, o mesmo me informou que aquela hora não iria sair de onde estava para resolver este assunto se negando a apresentar as filmagens naquele momento. Como devo proceder ?!

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  7. Estou com problema de infiltração no teto do meu toilette. Nosso prédio contratou uma imobiliária para a função de síndico. Em um primeiro contato o síndico falou que seria problema “entre vizinhos” (???!!!). Abri a coluna até onde foi possível e percebi pequena drenagem de filete de água em torno do cano, parecendo vir do andar de cima. Onde entra a participação do síndico para auxiliar na solução do problema.

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  8. Boa tarde! Por favor, preciso de uma ajuda.
    Moro em um condomínio com três torres, 342 apartamentos.
    Por duas vezes uma pessoa estourou bombas de fabricação caseira na escada da saída de emergência do 12º de umas das torres. Pessoas no 16º andar sentiram as paredes estremecer, fora o barulho que pessoas de vários andares acima e abaixo escutaram. Cheiro de fumaça e a porta corta- fogo que dá acesso às escadas ficou danificada. Da primeira vez, o síndico chamou e a polícia veio, na segunda a polícia disse q era responsabilidade de condomínio. O que podemos fazer numa situação dessas? Pelo que percebi o síndico não faz muita questão de descobrir quem foi pq ele diz que não pode acusar sem provas, a polícia não se envolve, como ficamos? O que eu como moradora posso fazer?

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    • Boa tarde.
      O caso relatado deverá ser tratado diretamente com o Síndico, aconselho que faça o registro no livro de ocorrência do prédio e aguarde a resposta.

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    • Boa tarde.
      O caso relatado deverá ser tratado diretamente com o Síndico, aconselho que faça o registro no livro de ocorrência do prédio e aguarde a resposta.

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    • A situação é mais complexa e demandaria analisar a convenção e regimento interno também para ver se há alguma violação de como o dono do animal permite que o mesmo ande pelo condomínio, quanto aos danos eventualmente causados a terceiros, sem analisar a situação concreta qualquer resposta pode ser equivocada, razão pela qual aconselho que o caso seja tratado com o profissional de confiança.

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  9. No meu condomínio ninguém quer assumir cargo o que eu como sindica posso fazer.? Temos varias infrações posso aplicar multas antes de levar para assembleias?obrigada.

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