O Conselho

Sobre o Conselho Fiscal, inicialmente é importante esclarecer que após o advento do novo Código Civil dúvidas foram geradas, uma vez que o caput do art.23 da Lei 4.591/64 mencionava sobre a obrigatoriedade da eleição de três membros para integrar o Conselho Consultivo, in verbis, “Será eleito, na forma prevista na Convenção, um Conselho Consultivo, constituído de três condôminos, com mandatos que não poderão exceder de 2 anos, permitida a reeleição” e o art. 1.356 do CC/02 em seu caput considerou facultativa a eleição do Conselho Fiscal, in verbis Poderá haver no condomínio um conselho fiscal, composto de três membros, eleitos pela assembléia, por prazo não superior a dois anos, ao qual compete dar parecer sobre as contas do síndico”.

Extrai-se, portanto, que a legislação discorre sobre duas atribuições diversas, na lei antiga há indicação sobre o Conselho Consultivo e na norma atual há indicação de Conselho Fiscal.

Isso porque, o paragrafo único do art.23 da Lei 4.591/64 declina que a função do Conselho Consultivo será como órgão consultivo do síndico, para assessorá-lo na solução dos problemas que digam respeito ao condomínio, podendo a Convenção definir suas atribuições específicas.” e no atual Código em seu art.1.356 a função do Conselho Fiscal será ofertar parecer sobre as contas do síndico.

Destarte, ao longo dos anos a jurisprudência sanou a divergência interpretativa, consolidando que a legislação anterior (Lei 4.591/64) foi revogada pelo atual Código Civil somente nas partes em que existiam conflitos normativos, prevalecendo, quando o caso, a norma mais recente, o que não ocorre quando o assunto é a eleição do Conselho, pois o novo diploma legal não abordou o Conselho Consultivo.

No entanto, o debate jurisprudencial é irrelevante para o Condômino, o importante é saber que o Conselho Consultivo é um órgão de assessoramento do Síndico, mas sem poder de veto imediato das decisões e em caso de divergências o assunto deverá ser deliberado por meio de Assembléia convocada para tal fim.

No que tange ao Conselho Fiscal, sua essência é realizar o exames das contas e, na eventualidade da não aprovação, de forma unânime pelo Conselho ou por um de seus membros, o assunto deverá ser debatido por intermédio de Assembléia, que por ser o órgão máximo da vida condominial decidirá a questão e, em casos excepcionais, o assunto poderá ser discutido no âmbito judicial.

Outrossim, por não ser obrigatório eleição do Conselho Fiscal, cada Condomínio deverá respeitar as regras contidas em sua Convenção sobre o tema. E é também na Convenção de Condomínio que poderá ser estipulada outras atribuições ao Conselho, informada a quantidade de seus membros, formas de eleição, reflexo de sua ausência, destituição e outras situação peculiares para cada Condomínio

Ademais, mesmo que o Conselho não tenha poder de veto imediato e não possa assumir as responsabilidades do Síndico, quando o cargo estiver ocupado, desempenha importante função, pois seus membros são pessoas que capitam grande parte dos anseios da comunidade condominial e por possuir acesso mais fácil ao Síndico pode ajudar nas soluções dos problemas e na busca de uma saudável convivência condominial.

Outrossim, é importante, também, que os membros do Conselho saibam que por serem eleito, devem cumprir o mandato objetivando a melhoria da vida condominial, não podendo se furtar de expor os problemas e adotar os meios necessários para solução de entraves.

Dessa forma, mesmo que seja um órgão com características fiscalizadoras, quanto mais próxima e harmoniosa for a relação entre o Conselho e o Síndico, mas fácil será alcançar os objetivos para melhorar a vida condominial.

Em outra esfera, quando existir grande divergência entre o Síndico e os anseios dos Condomínios, o Conselho poderá intervir para melhorar a convivência ou até mesmo para, em casos extremos, participar da adoção dos meios necessários para destituição do Síndico.

Imperioso ressaltar ainda que, as atribuições do Conselho contidas na Convenção de Condomínio e/ou Regimento Interno não podem colidir com as demais normas vigentes.

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