Condomínio pode cobrar para entrega de gravação de câmera de segurança?

Dúvidas com relação ao acesso as imagens captadas pelas câmeras de segurança em condomínios são crescentes. Continuar lendo

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Alteração da Receita Federal facilita a administração dos condomínios

advogado condomínio

A Instrução Normativa da Receita Federal INRF nº 1684 de 29 de dezembro de 2016, que alterou a INRF nº 1634 de 6 de maio de 2016[1] agora exige que os subcondomínios tenham CNPJ próprios, como filiais do condomínio principal. Continuar lendo