Lei de individualização da conta de água não é imediata e vale apenas para novas edificações.

Em 2013 comentei sobre a ausência de Lei Federal disciplinando sobre a obrigatoriedade da individualização da água nas edificações condominiais (leia aqui), situação que deixou de existir, pois o Presidente em exercício Michel Temer sancionou a Lei 13.312/16 que tornará obrigatório tal procedimento nos novos empreendimentos. Continuar lendo