Lei de individualização da conta de água não é imediata e vale apenas para novas edificações.

Em 2013 comentei sobre a ausência de Lei Federal disciplinando sobre a obrigatoriedade da individualização da água nas edificações condominiais (leia aqui), situação que deixou de existir, pois o Presidente em exercício Michel Temer sancionou a Lei 13.312/16 que tornará obrigatório tal procedimento nos novos empreendimentos. Continuar lendo

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A individualização da conta água no condomínio, é possível?

Infelizmente, por incrível que possa parecer, mesmo sendo a água um bem essencial à vida, ainda hoje, não há no Brasil uma legislação Federal sobre o assunto, apenas alguns Estados disciplinam a matéria e obrigam que os empreendimentos novos tenham medidores de água individuais e em outros é necessária apenas que exista a estrutura para instalação futura, se for de interesse dos Condôminos.

Assim, quando estivermos diante de uma faculdade, Continuar lendo