Impenhorabilidade do bem de família não se aplica a dívida condominial.

O assunto já foi abordado anteriormente (veja aqui), mas a dívida é recorrente, razão pela qual, evitando o uso de termos mais técnicos, almejo esclarecer a situação.

Ao contrário do que muitos pensam, ainda que seja o único imóvel, Continuar lendo

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O que fazer quando há brigas entre vizinhos em um condomínio?

Viver em sociedade é difícil, e em um condomínio é mais difícil ainda, pois, como já comentando, em um mesmo espaço vivem pessoas com as mais diversas crenças, maneira de interpretar determinada situação e outras características pessoais que, em alguns casos, refletem em uma convivência não tão amistosa. Continuar lendo

O uso do varal na unidade condominial.

Partindo do pressuposto de que na maioria dos condomínios há proibição de que roupas sejam penduradas nos gradis da sacada e/ou janelas, e quanto a isso não se discute, temos duas situações que precisam ser analisadas, senão vejamos:  Continuar lendo

O que fazer com o condômino que fuma na sacada e incomoda o vizinho?

O assunto é extremamente polemico e complicado de lidar, pois dentro da unidade condominial todas as leis que proíbem o uso do tabaco, charutos etc. não se aplicam.

Sendo assim, não há como proibir o vizinho de fumar na sacada/janela, pois as leis existentes não se aplicam para o interior da propriedade privada. Continuar lendo

O condômino inadimplente pode votar em assembléia condominial?

Além dos questionamentos existentes em relação à possibilidade da participação do condômino inadimplente na própria assembléia, forte é a discussão com relação ao direito de voto do devedor, especialmente, quando necessário o quórum de votação especial e todas as dúvidas são decorrentes do artigo 1335, III do CC que assim dispôs: Continuar lendo

O condômino inadimplente pode participar de assembléia condominial?

Acredito ser um dos temas mais polêmicos na relação condominial, porém a resposta está disposta no art. 1.335 do CC, (São direitos dos condôminos) in verbis, “III – votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite.”(gn).

Ora, analisando o texto da lei está claro que o inadimplente não Continuar lendo

Pode a decisão de um único proprietário sempre prevalecer na assembleia condominial?

Por incrível que possa parecer em algumas oportunidades isso ocorre é legal é não é tão incomum. Isso porque, existem vários condomínios com poucas unidades, principalmente os mais antigos, que quando construídos tinham um único proprietário que fazia muito o uso do aluguel, mas que ao longo dos anos foi vendendo algumas unidades etc., porém ainda detém um número elevado de unidades. Continuar lendo

O condômino inadimplente pode fazer uso das áreas comuns?

A dúvida já foi maior, porém, ao longo dos anos, em razão de várias decisões judiciais, o assunto foi esclarecido e deixou de causar maiores debates, mesmo que vez ou outra existam casos isolados de litígios.

Assim,  Continuar lendo

Qual o prazo para cobrança (prescricional) da dívida condominial?

Considerando que o intuito do blog não é adentrar no debate jurisprudencial e doutrinário, a presente resposta é apresentada com o objetivo de prestar ao leitor a opinião da maioria dos julgados. Assim, vale destacar que o STJ julgar o Resp nº 1139030 definiu que o prazo prescricional para tais cobranças é de cinco anos, a contar da data do vencimento de dívida (data do vencimento do boleto bancário). Continuar lendo

Síndico pode interditar a piscina do condomínio em razão da falta d’água?

A crise hídrica que está afetando alguns Estados, com grande destaque para o Estado de São Paulo, trouxe à baila algumas discussões que não constam especificamente nas normas condominiais, contudo tal ausência não impede que o síndico faça uso da premissa contida no art. 1.348, II e V do CC/02.

Assim, até em decorrência da inquestionável necessidade em economizar e fazer o uso racional Continuar lendo