Superior Tribunal de Justiça – Proibição de votar em assembleia de condomínio diz respeito à unidade inadimplente, não ao proprietário

Proibição de votar em assembleia de condomínio diz respeito à unidade inadimplente, não ao proprietário

veja a integra:  Superior Tribunal de Justiça – Proibição de votar em assembleia de condomínio diz respeito à unidade inadimplente, não ao proprietário.

 

Anúncios

O devedor inadimplente pode fazer uso das áreas comuns e dos serviços básicos do Condomínio?

Em que pese entendimentos contrários, entendo ser possível restringir o uso pelo inadimplente de algumas áreas comuns, mas desde que haja previsão na Convenção e/ou Regimento Interno.

Assim, desde que contido nas normas condominiais, Continuar lendo