Inadimplente pode participar do sorteio de vaga da garagem em condomínio?

A resposta não é fácil, sequer o Judiciário possui entendimento pacífico sobre o assunto, e como o condomínio e o próprio inadimplente necessitam de respostas rápidas e capazes de evitar discussões judiciais Continuar lendo

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Condomínio pode utilizar minha vaga na garagem?

Primeiramente é necessário observar o que consta na convenção do condomínio e na matrícula do imóvel, pois, em alguns empreendimentos, as vagas dos condôminos são demarcadas previamente, inclusive obtendo registro imobiliário e/ou IPTU diferenciado em nome do proprietário, situação conhecida como “vaga desmembrada”, sendo necessária avaliar tal situação para a resposta correta. Continuar lendo